Por: Eitch Ei Eme
Mas será que é por falta de certeza e/ou insuficiência de conhecimento que o INATRO, I.P., aparece a actuar timidamente no concernente à segurança rodoviária, ou porque falta uma ESTRUTURA SÓLIDA E ADEQUADA PARA A GESTÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA, para que, de facto, o INATRO, I.P., actue com a necessária eficácia nos domínios da CIRCULAÇÃO E DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA, desempenhando as funções de:
i) Planeamento; ii) Regulamentação; e iii) Coordenação das actividades de sinalização e fiscalização (subentende-se, sinalização rodoviária e fiscalização do trânsito rodoviário)? Ou é porque o INATRO, I.P., já não tem mandato para tal?
Observe-se, note-se que há diferença entre COORDENAR a actividade de fiscalização rodoviária e REALIZAR a actividade de fiscalização rodoviária! COORDENAR é uma coisa, REALIZAR é outra coisa!
A preocupação com a precariedade da segurança rodoviária no País remonta ao século passado e o Governo demonstrou, na altura (1993), que levava o problema com a devida seriedade, quando criou uma instituição que devia COORDENAR AS ACÇÕES DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA NO PAÍS, através do Decreto n.º 05/93, de 14 de Abril: o INAV – Instituto Nacional de Viação; hoje em dia, INATRO, I.P. – Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários.
Nessa altura, era notória e reconhecida a prevalência de uma segurança rodoviária precária no País e, portanto, neste momento, mostra-se necessária uma avaliação situacional de modo que, no nosso entender, se possam ter indicadores do quanto se tem avançado, desde então até agora, em matéria de segurança rodoviária no País, permitindo uma tomada de decisão informada e devidamente articulada para garantir uma melhoria contínua da segurança rodoviária em Moçambique… para, de uma vez por todas, se parar com o derramamento de sangue e danos materiais nas estradas nacionais. Os danos socioeconómicos decorrentes da insegurança rodoviária são INCOMENSURÁVEIS.
É IMPERIOSO, sendo a segurança rodoviária uma actividade multissectorial (esta expressão parece estar apenas em voga…), que se avalie o que é que, realmente, tem estado a fazer cada um dos INTERVENIENTES NATURAIS na segurança rodoviária no País, a saber: Ministério da Educação, Ministério da Saúde, Ministério do Interior, Municípios, Governos distritais e outras partes interessadas em matéria de segurança rodoviária, como associações que, para minimizar o flagelo causado pela sinistralidade rodoviária na sociedade, vêm advogando pela segurança rodoviária; os operadores de transportes, que se preocupam com os riscos e a vida dos seus colaboradores e utentes das estradas; as SEGURADORAS… ahhh, as Empresas de Seguros, etc.
Retiramos, por enquanto, o Ministério das Obras Públicas do grupo dos intervenientes naturais na prevenção e segurança rodoviárias, em virtude de as estradas — principais palcos da sinistralidade rodoviária — terem sido adstritas ao Ministério dos Transportes e Comunicações… uma decisão que, a nosso ver, irá contribuir para um melhor planeamento das acções de prevenção e segurança rodoviárias.
Desde o INAV, passando pelo INATTER, até ao INATRO, I.P., o que mais se tem feito — sem querer dizer que seja suficiente — é a fiscalização do trânsito rodoviário (que, infelizmente, parece-nos, é o que se confunde e tem sido apresentado, não poucas vezes, como sendo a segurança rodoviária… mas segurança rodoviária é muito mais do que isso, para quem tem a função de COORDENAR).
Aquando da criação do INAV, uma das suas funções principais era a COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA NO PAÍS, mas, desde então até agora, esta, parece-nos, tem sido confundida com a fiscalização do trânsito rodoviário e o que se assiste é a um Coordenador Nacional de Segurança Rodoviária atrelado à Polícia de Trânsito, na fiscalização do trânsito rodoviário. O INATRO, I.P., NÃO SE PODE DAR AO LUXO DE IR À ESTRADA SOMENTE PARA FAZER O QUE A POLÍCIA DE TRÂNSITO FAZ!
Moçambique, se é que alguma vez teve, não tem um Plano Nacional de Segurança Rodoviária (um plano de acção)… Teve sim, um documento intitulado Plano Estratégico Multissectorial de Segurança Rodoviária – 2011-2016 (o título pode não ser este), que não nos lembramos se tinha sido aprovado e assinado, pelo menos, pelos Ministros dos Ministérios envolvidos na segurança rodoviária, ou pelo Ministro que respondia pela instituição coordenadora ou, pelo menos, pelo respectivo Director.
Adicionalmente, a década 2011 a 2020 foi proclamada, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução n.º 64/255, como a Década de Acção para a Segurança Rodoviária, para que, através de um Plano de Acção Global liderado pela OMS (Organização Mundial da Saúde), os países se inspirassem e, de acordo com a realidade de cada um, elaborassem os seus planos de acção, visando alcançar um objectivo globalmente traçado: estabilizar e reduzir para metade (50%) as mortes por acidentes rodoviários. Moçambique não elaborou o seu plano de acção!
Este plano fundamentava-se em cinco pilares da segurança rodoviária, nomeadamente: Gestão da segurança rodoviária, Estradas mais seguras, Utentes das estradas mais seguros, Veículos mais seguros e Resposta pós-acidentes. Em que ponto estamos relativamente a estes pilares?
A gestão da segurança rodoviária — pilar da inteira responsabilidade do INATRO, I.P. — é tida como sendo o pilar principal, pois, quando este pilar é materializado na perfeição, os outros pilares encaixam-se naturalmente, gerando um ambiente rodoviário seguro.
Mas, para que se faça a gestão da segurança rodoviária, é necessário que se tenha uma estrutura adequada para o efeito e que sejam plenamente desempenhadas as principais funções da gestão da segurança rodoviária, a saber: Coordenação, Legislação, Financiamento e alocação de recursos, Promoção, Monitorização e Avaliação, Pesquisa & Desenvolvimento e Transferência de conhecimento.
Estas são as funções que o INATRO, I.P., exerce ou devia exercer e, infelizmente, temos que repetir isto: não é correr na estrada atrelado à Polícia de Trânsito, fazendo o mesmo que esta faz — fiscalização do trânsito rodoviário. Que o faça, querendo fazer, depois de cumprir com as suas funções e, o mais importante, tendo pessoal dedicado e para tal reservado.
Foi proclamada a Segunda Década de Acção para a Segurança Rodoviária (2021-2030), através da Resolução n.º 74/299 da Assembleia Geral da ONU, com o objectivo de prevenir, pelo menos, metade das mortes e ferimentos no trânsito rodoviário até 2030…
Há um plano de acção de segurança rodoviária de Moçambique para a década 2021-2030 — claro, feito pelo INATRO, I.P.? Ainda não nos deparámos com ele… e arriscamo-nos a dizer que não existe.
De 2017 até início de 2023, Moçambique, através do INATRO, I.P., tem pretendido, sem um Plano Nacional de Acção aprovado, fazer segurança rodoviária no País.
Aliás, em 2017, o então Presidente da República recomendou a elaboração de um Plano Nacional de Segurança Rodoviária, até planos provinciais de segurança rodoviária… mas esses planos não chegaram a sair da forja. O Presidente falou; acreditamos que depois não teve tempo de saber se os planos saíram ou não! Ahhh… porque se tivesse voltado a falar repetida e publicamente, ter-se-ia corrido atrás do prejuízo… nós corremos quando os nossos chefes falam.
Felizmente, para salvar a situação, foi elaborado e aprovado, salvo melhor informação, de 2019 até finais de 2022 ou início de 2023, o Plano Director de Segurança Rodoviária, através de um projecto financiado pela Agência de Cooperação Internacional da Coreia do Sul (KOICA)…
Mas, o Plano Director de Segurança Rodoviária, por si só, não é bastante. É preciso que seja traduzido num Plano de Acção de implementação nacional, o que não está a acontecer — já lá vão, sensivelmente, dois anos.
Infelizmente, e por causa do acidente da semana passada em Gondola — mas reconhecida seja a preocupação do Governo — foi renovada, pelo Presidente da República, a orientação/ordem para a elaboração de um Plano de Acção de Segurança Rodoviária a ser implementado ao nível nacional.
Esperamos que o INATRO, I.P., sendo o coordenador da segurança rodoviária no País e, sendo a segurança rodoviária uma actividade multissectorial, saiba chamar à mesa todas as partes interessadas e traga um Plano de Acção de Segurança Rodoviária forjado numa base técnico-científica, que o País tanto precisa.
Mais do que se disse, não se pretendia dizer…
