• Em causa está o não pagamento de serviços prestados e irregularidades fiscais
A empresa Guedes Construções, actualmente sem alvará e em situação de falência técnica, arrastou o Regadio do Baixo Limpopo (RBL) aos tribunais, exigindo o pagamento de uma dívida avaliada em mais de seis milhões de meticais. O montante corresponde à execução de trabalhos de limpeza de valas de drenagem e canais de rega no distrito de Chókwè, província de Gaza, nomeadamente entre a ponte de Guijá e Mapapa até à área de Montante.
Texto: Maidone Capamba
O processo judicial encontra-se pendente no Tribunal Judicial Distrital de Chókwè, cujo julgamento, inicialmente previsto para o final de 2023, foi adiado devido à ausência do juiz titular, que se encontrava de férias. A Guedes Construções afirma possuir provas documentais, testemunhos e correspondência trocada que comprovam a realização dos serviços, alegando ainda que as actividades foram concluídas com sucesso e acolhidas com agrado pelas autoridades técnicas do então ICEP, entidade antecessora do actual RBL.
Contudo, a dívida permanece por regularizar. De acordo com Guedes Ubisse, proprietário da empresa, a situação agravou-se após a fusão entre o ICEP e o Regadio do Baixo Limpopo, que terá deixado os compromissos pendentes sem responsabilização institucional.
“O PCA anterior reconheceu o débito e chegou a prometer a sua inclusão no programa de pagamentos. Porém, com a fusão e a mudança de gestão, o novo PCA recusou assumir a dívida, alegando não ter sido parte no contrato”, explicou o empresário.
Problemas fiscais e multa de 900 mil meticais
Paralelamente ao litígio judicial, a Guedes Construções enfrenta um segundo problema, desta feita de natureza fiscal. Durante a execução do contrato, a empresa não incluiu os 17% referentes ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no valor da factura. A decisão, segundo o empreiteiro, foi tomada a conselho do próprio contratante — o ICEP — que terá justificado a exclusão com o facto de o projecto estar relacionado com produção alimentar, o que, supostamente, isentaria o pagamento do imposto.
No entanto, uma inspecção levada a cabo pelas Finanças em Gaza considerou a omissão uma infracção fiscal, aplicando à empresa uma multa de 900 mil meticais. Guedes Ubisse admite que não existe, na legislação nacional, qualquer instrumento legal que isente de IVA projectos agrícolas. “Fui induzido em erro. Mais tarde, apercebi-me de que o mesmo problema ocorreu noutras partes do país, como no programa Sustenta, com outros prestadores de serviços. Fomos todos apanhados no mesmo esquema”, lamenta.
Diesel prometido e não entregue
Outro ponto de conflito diz respeito ao fornecimento de combustível. A Guedes Construções afirma que havia sido acordado o fornecimento de 14 mil litros de gasóleo por parte do ICEP para a execução das actividades, algo que não se concretizou. O valor em falta corresponde a cerca de 630 mil meticais, calculados à taxa de 53 meticais por litro — valor de mercado à data da execução do contrato.
Com a subida do preço do combustível, a empresa recusou qualquer forma de compensação monetária, exigindo a reposição em litros de gasóleo, tendo em conta a actual disparidade nos preços. “Eu disse-lhes claramente: não quero dinheiro, quero combustível. O preço duplicou e ninguém quer reparar os prejuízos que me causaram”, afirmou Ubisse.
Empresa sem alvará e sem perspectivas
A Guedes Construções encontra-se, actualmente, sem licença de funcionamento e com todas as suas operações paralisadas. Segundo o seu proprietário, a dívida por regularizar impossibilita a reactivação da empresa ou a constituição de uma nova. Apesar de não ter declarado formalmente falência, Guedes Ubisse admite que está “de rasto”, sem capacidade de retoma e sob pressão do fisco para o pagamento da multa.
Contactada pelo Dossier Económico a direcção do Regadio do Baixo Limpopo remeteu qualquer esclarecimento para uma entrevista solicitada por escrito — convite que foi feito há mais de dois meses, sem qualquer resposta até à data. A redacção confirma que os responsáveis da instituição continuam incontactáveis.
