A Assembleia da República (AR) de Moçambique mantém-se como uma instituição dominada pelo Executivo, incapaz de afirmar a sua autonomia e de produzir legislação com impacto real para os cidadãos. Desde o início da X Legislatura, a maioria das matérias discutidas e aprovadas provém do Governo, reforçando o padrão histórico que faz da “Casa do Povo” um mero carimbo das decisões do partido no poder.
Texto: Maximiano da Luz
À entrada para a X Legislatura, havia expectativas de mudança, tendo em conta a reconfiguração do Parlamento na sequência das eleições gerais de 2024. Com a entrada do Podemos, segunda maior bancada parlamentar, a AR passou a contar com quatro bancadas e com vários deputados novos, cuja ambição e cultura política poderiam trazer uma dinâmica diferente. No entanto, a avaliar pelo rol de matérias da primeira sessão ordinária e pelas que fazem parte da agenda da segunda sessão, constatase que a Legislatura continua a reproduzir os vícios das anteriores.
Durante a primeira sessão ordinária, entre 26 de Março e 28 de Maio, grande parte da agenda decorreu de iniciativas do Executivo, incluindo o Programa Quinquenal do Governo 2025–2029, o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) 2025 e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2025–2044. Documentos centrais para a governação que os deputados limitaram-se a aprovar, sem alterar conteúdos substanciais.
O rol de matérias incluiu ainda a Informação Anual do Procurador-Geral da República, a Conta Geral do Estado (CGE) de 2023 e vários projectos de resolução internos do Parlamento, como o Projecto de Revisão do Regimento da AR. De resto, a maior parte dos projectos apresentados pelos próprios deputados teve impacto quase exclusivo no funcionamento interno da AR ou em questões procedimentais de algumas agremiações, a exemplo do projecto atinente à Eleição dos Membros da Comissão Nacional dos Direitos Humanos.
Apesar da entrada de novos deputados, a Frelimo mantém uma maioria confortável de 171 deputados, garantindo o controlo da agenda e a aprovação automática das propostas governamentais. O Podemos, com 43 deputados, ainda não possui pujança para travar o ímpeto da bancada maioritária, enquanto a Renamo e o MDM, com 28 e oito deputados, respectivamente, permanecem minoritários.
Já a segunda sessão ordinária, que arranca a 22 de Outubro, confirma a tendência: a agenda da AR continua dominada pelo Executivo, incluindo a Informação Anual do Chefe de Estado à Nação, o PESOE 2026, a Conta Geral do Estado de 2024 e a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde. Mesmo os projectos de iniciativa parlamentar continuam a focar-se em matérias internas ou administrativas, como a Revisão do Regimento da AR ou a criação de Ligas Parlamentares de Amizade, Solidariedade e Cooperação.
Ganham muito e fazem pouco
O contraste entre a produtividade parlamentar e os benefícios auferidos pelos deputados é gritante. Actualmente, cada deputado recebe um salário base de 174.249,96 meticais, acrescido de múltiplas regalias. O subsídio de renda de casa começa em 24.545 meticais e pode atingir 53.416 meticais para vice-presidentes do Parlamento. Os presidentes de comissão auferem 42.843 meticais, além de um abono de função de 14.774 meticais. Somando salário, subsídios e abonos, um presidente de comissão pode receber cerca de 314 mil meticais por mês.
A participação em plenário também é remunerada: cada deputado recebe 1.000 meticais por dia nas sessões ordinárias e 9.000 nas extraordinárias. Um deputado assíduo numa sessão ordinária de 20 dias, por exemplo, recebe 30 mil meticais só pela presença, incluindo compensações por deslocação.
As viagens nacionais e internacionais acrescentam ainda mais benefícios. Em deslocações nacionais sem condições condignas, os deputados recebem 1.900 meticais por cada 100 quilómetros; numa viagem de Maputo à Beira, isso equivale a 20.900 meticais, e até 45.600 meticais se a viagem for até Pemba. Para viagens internacionais, recebem entre 200 e 800 dólares diários, de acordo com a Função Pública, muitas vezes em classe executiva.
O resultado é claro: enquanto a maioria das matérias legislativas aprovadas vem do Executivo, os deputados acumulam regalias substanciais, muitas vezes sem produzir legislação com efeitos concretos para a vida dos cidadãos. O Parlamento mantém-se, assim, mais como um instrumento do Governo do que como uma verdadeira casa de representação popular, confirmando as críticas de diversos sectores da sociedade.
PAN: o exemplo português que expõe a fraca produtividade da AR moçambicana
Enquanto na AR de Moçambique os 250 deputados, assessorados por equipas de profissionais de várias áreas, produzem poucos projectos com impacto real para os cidadãos, há exemplos noutras paragens onde os números mostram uma dinâmica diferente. Um caso ilustrativo é o do PAN, em Portugal, que, mesmo sendo uma bancada de deputado único, apresentou vários projectos de lei ao longo da sessão legislativa de 2022–2023, conseguindo que alguns fossem aprovados.
Dados compilados pelo Diário de Notícias revelam que o PAN, juntamente com o Chega, foi dos partidos que mais iniciativas legislativas submeteu. Por si só, a então deputado único do PAN, Inês Sousa Real, conseguiu apresentar 169 diplomas, dos quais oito foram aprovados — um desempenho que coloca em evidência a produtividade e empenho individuais. Esta realidade deixa ainda mais constrangedora a situação da AR moçambicana, que mesmo com 250 deputados e vastos recursos humanos e técnicos, ainda vê a maioria das leis serem propostas e controladas pelo Governo, com uma iniciativa parlamentar própria limitada e de impacto reduzido. O contraste evidencia não apenas a dependência estrutural da AR face ao Executivo, mas também a necessidade urgente de repensar o papel e a eficácia da representação parlamentar em Moçambique.
Rol das matérias da Iª Sessão da X Legislatura • Proposta do Programa Quinquenal do Governo 2025 – 2029. • Proposta de Lei atinente ao Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para o ano de 2025. • Proposta de Resolução atinente à Estratégia Nacional de Desenvolvimento (ENDE) 2025 – 2044. • Informações do Governo. • Perguntas ao Governo. • Informação Anual do Procurador-Geral da República. • Conta Geral do Estado (CGE) de 2023. • Projecto de Resolução atinente ao Programa Quinquenal do Governo 2025-2029. • Projecto de Resolução atinente a Conta Geral do Estado de 2023. • Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros do Conselho de Estado. • Projecto de Revisão da Lei n. 13/2013, de 12 de Agosto, que aprova a Orgânica da AR. • Projecto de Revisão da Lei n.º 12/2016, de 30 de Dezembro, Regimento da AR. • Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros do Conselho Nacional de Defesa e Segurança. • Projecto de Resolução atinente à Proposta de Programa de Actividades da AR para o ano 2025. • Projecto de Resolução atinente a Proposta do Orçamento da AR para o ano 2025. • Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa. • Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros da Comissão Nacional dos Direitos Humanos. • Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à primeira sessão ordinária da AR. • Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA à primeira sessão ordinária da AR. • Projecto de Resolução atinente à Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA à primeira sessão ordinária da AR. • Projecto de Resolução atinente à Eleição dos Membros dos Grupos Nacionais. • Projecto de Resolução atinente à Criação das Ligas Parlamentares de Amizade, Solidariedade e Cooperação.
Rol das matérias da IIª Sessão da X Legislatura • Informação Anual do Chefe de Estado à Nação. • Informação Anual do Provedor de Justiça. • Informações do Governo. • Perguntas ao Governo. • Proposta de Lei atinente ao PESOE para o ano de 2026. • Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde. • CGE referente ao Exercício Económico de 2024. • Proposta de Programa de Actividades da AR para 2026. • Proposta de Orçamento da AR para 2026. • Informação do Gabinete Parlamentar de Combate ao HIV e SIDA à segunda Sessão Ordinária da AR. • Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à segunda Sessão Ordinária da AR. • Projecto de Revisão da Lei n. 12/2016, de 30 de Dezembro, Regimento da AR. • Projecto de resolução atinente à Criação das Ligas Parlamentares de Amizade, Solidariedade e Cooperação.
