– EDM, TVM, RM e Imprensa Nacional constam da lista
– Fraca coordenação do sector extractivo compromete colecta de receitas
O Tribunal Administrativo (TA) voltou a apontar sérias fragilidades na gestão das empresas públicas e na coordenação entre as instituições responsáveis pela supervisão das actividades de exploração mineral e de hidrocarbonetos, conforme revela o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023, recentemente tornado público. O documento denuncia uma persistente falta de rigor, transparência e disciplina financeira em várias entidades do sector empresarial do Estado, ao mesmo tempo que expõe lacunas de articulação institucional que comprometem a fiscalização e a rentabilidade das indústrias extractivas.
Texto: Dossiers & Factos
Segundo o relatório, em 2023 o Governo canalizou mais de 2.012 milhões de meticais em subsídios a empresas públicas, dos quais 1.640 milhões foram directamente destinados a compensar prejuízos e desequilíbrios operacionais. Entre as beneficiárias constam a Electricidade de Moçambique (EDM), as Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), a Televisão de Moçambique (TVM), a Rádio Moçambique (RM), o Regadio do Baixo Limpopo, a Hidráulica do Chókwè e a Imprensa Nacional.
O TA assinala que parte significativa dessas transferências foi feita sem base contratual sólida, em violação dos procedimentos exigidos para a celebração de contratos-programa entre o Estado e as empresas beneficiárias. No caso concreto da EDM, por exemplo, foi detectado o recebimento de 288 milhões de meticais não cobertos pelo contrato-programa existente, indício de práticas irregulares na execução orçamental.
As auditorias do Tribunal revelam igualmente que subsistem empresas públicas financeiramente inviáveis, que continuam a depender de injecções do erário sem demonstrarem planos de sustentabilidade.
A LAM, por exemplo, permanece entre as entidades que acumulam prejuízos recorrentes, enquanto a TVM e a RM continuam a funcionar com défices estruturais que absorvem recursos públicos sem retorno proporcional em eficiência ou qualidade de serviço.
Além dos problemas financeiros, o relatório alerta para falhas graves no registo patrimonial, incluindo bens não inventariados, imóveis sem título de propriedade e viaturas sem seguro. Algumas empresas públicas e autarquias continuam a omitir a incorporação de activos no sistema electrónico de inventário do Estado, dificultando a transparência e a prestação de contas.
Coordenação deficiente no controlo das indústrias extractivas
Já no capítulo das indústrias extractivas, o TA denuncia fragilidades na coordenação entre as instituições envolvidas na supervisão do sector, nomeadamente o Instituto Nacional de Petróleo (INP), o Instituto Nacional de Minas (INAMI) e o Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME). A fraca articulação entre estas entidades, segundo o relatório, resulta em falta de controlo efectivo sobre os contratos de concessão, atrasos na fiscalização de projectos e deficiências na partilha de informação sobre receitas, produção e exportações.
O relatório refere ainda que o sector dos hidrocarbonetos enfrenta sérios constrangimentos, agravados pela insegurança em Cabo Delgado, onde grandes projectos de gás natural permanecem paralisados.
O documento lamenta que, apesar das promessas de retoma das operações da TotalEnergies e do interesse manifestado pela ExxonMobil, não haja registos claros de mecanismos de supervisão coordenada que assegurem o cumprimento das obrigações fiscais e sociais por parte das concessionárias.
Na indústria mineira, em particular, o Tribunal constatou ausência de monitoria integrada, o que tem permitido a persistência de evasão fiscal, subdeclaração de volumes extraídos e atrasos na transferência de receitas para as comunidades locais, contrariando a Lei do Orçamento do Estado que prevê a afectação de 7,25% das receitas mineiras às províncias produtoras e 2,75% às comunidades envolventes.
Deste modo, o TA conclui que tanto o sector empresarial do Estado como o extractivo continuam a operar com baixo nível de eficiência, fraco controlo interno e pouca responsabilização dos gestores públicos, recomendando ao Governo o reforço dos mecanismos de supervisão, a celebração rigorosa de contratos-programa e a melhoria da coordenação interinstitucional.
Enquanto o País continua a enfrentar constrangimentos fiscais e desafios no financiamento do investimento público, a insistência em práticas de gestão deficientes nas empresas estatais e a desarticulação na exploração dos recursos naturais representam, nas palavras do Tribunal, “um risco sério para a sustentabilidade das finanças públicas e para o desenvolvimento económico nacional.”
A este propósito, vale lembrar que a proposta do Plano Económico Social e Orçamento de Estado para 2026 (PESOE 2026), recentemente submetida à Assembleia da República para apreciação e aprovação, prevê défice orçamental de 113 mil milhões de meticais.
