Confirmando informação avançada há meses por Dossiers & Factos, o Governo aprovou, esta terça-feira, 18 de Novembro, a extinção das quatro empresas regionais responsáveis pelo abastecimento de água – Águas da Região Metropolitana de Maputo, Águas da Região do Sul, Águas da Região do Centro e Águas da Região do Norte – medida que surge no âmbito da reestruturação profunda do subsector.
De acordo com o Governo, a medida visa melhorar a sustentabilidade da gestão do serviço público de abastecimento de água, reforçar a eficiência institucional e elevar a qualidade do serviço prestado aos consumidores.
No mesmo pacote de reformas, o Executivo aprovou o Decreto que cria a Águas de Moçambique, Instituto Público (AdM, I.P.), entidade que passa a assumir a gestão do património público relacionado com o abastecimento de água e saneamento em todo o País. A criação da AdM, I.P., revoga igualmente o Decreto n.º 19/2009, que estabelecia a Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento (AIAS), bem como o Decreto n.º 112/2020, que ajustava o funcionamento daquela instituição.
A nova entidade enquadra-se no quadro institucional definido pela Lei n.º 9/2024, que estabelece o Regime Jurídico do Serviço Público de Abastecimento de Água e Saneamento. Caber-lhe-á assegurar a gestão de toda a cadeia do abastecimento de água e saneamento, integrando património, operações e o novo modelo de governação do sector.
Paralelamente, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Fundo de Investimento e Património de Abastecimento de Água e Saneamento (FIPAAS, F.P.), que substituirá o anterior Fundo instituído em 1998. O FIPAAS será responsável pela mobilização de financiamento, expansão do património público do sector e gestão dos programas de desenvolvimento de infra-estruturas de abastecimento de água e saneamento.
O Executivo aprovou ainda os decretos que criam 10 Sociedades Provinciais de Água e Saneamento – de Maputo, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Niassa e Cabo Delgado. Estas novas empresas inserem-se no processo de descentralização e pretendem reduzir assimetrias regionais, reforçar a sustentabilidade operacional e aproximar a gestão dos serviços do contexto local, numa lógica mais eficaz de governança e prestação de serviços.
