Na sua última sessão (02 de Dezembro), o Conselho de Ministros anunciou uma alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), com o objectivo de expandir a tributação às transacções electrónicas. A decisão gerou uma reacção imediata por parte de um dos operadores de carteira móvel.
Sérgio Gomes, director-geral do serviço M-Pesa, alertou que a medida poderá levar ao aumento dos custos das transacções para os consumidores. No entanto, esta posição é fortemente contestada pelo especialista em tributação Sérgio Cabral, em declarações ao Dossiers & Factos.
Cabral interpreta a declaração do responsável do M-Pesa como parte de uma estratégia de pressão para desencorajar o Governo, com o único fim de proteger os lucros das operadoras.
“As operadoras, por reconhecer que as margens vão diminuir, já estão a fazer lobbies para manter as suas comissões (ganhos), com ameaças de repasse no consumidor através de facturas inexistentes”, acusa o perito.
O especialista sublinha que as margens de lucro das comissões são fixadas pelo regulador, e não pelas próprias operadoras. Reconhece, todavia, que, com a entrada em vigor da nova legislação, os operadores de carteira móvel terão efectivamente menores ganhos, mas lembrou que “a fiscalidade funciona assim em todos os lados, ou seja, os ganhos são partilhados com o Estado”.
Isenção mantém-se para transferências entre utilizadores
Mais adiante, Cabral reiterou um ponto crucial: o Código do IVA isenta operações bancárias e financeiras, abrangendo tanto a banca tradicional como as carteiras móveis.
“Ou seja, não há IVA por transferir ou depositar valores por via das carteiras móveis, porque trata-se de operações financeiras e bancárias, isentas em sede do Código do IVA.
De resto, este esclarecimento já havia sido dado pela própria Autoridade Tributária, através do director-geral de Impostos, Moisés Marrime, em entrevista à Rádio Moçambique. A revisão do IVA focar-se-á na tributação das comissões que as operadoras cobram pelas suas actividades comerciais digitais, e não nas transacções financeiras entre cidadãos.
