O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2026 (PESOE), bem como o conjunto de diplomas que integram o Pacote de Reformas Fiscais, concluindo uma etapa central do ciclo económico-orçamental do país.
Segundo a Presidência da República, o PESOE 2026 estabelece as prioridades de aplicação dos recursos públicos, com enfoque nas infra-estruturas produtivas, logísticas e sociais, designadamente nos sectores dos transportes, estradas, digitalização, educação e saúde. O diploma foi promulgado após confirmação da sua conformidade constitucional, permitindo a plena execução orçamental no próximo exercício.
Em paralelo, o Chefe do Estado formalizou a entrada em vigor do Pacote Fiscal, que introduz alterações a diplomas estruturantes do sistema tributário, incluindo a Pauta Aduaneira, o IVA, o IRPS, o IRPC, o Imposto sobre Consumos Específicos e o regime simplificado para pequenos contribuintes. As reformas visam actualizar o quadro fiscal e ajustá-lo à dinâmica da economia e do sistema financeiro actuais.
De acordo com o Executivo, o novo enquadramento legal deverá reforçar a justiça e a transparência fiscal, alargar a base tributária e melhorar a arrecadação de receitas, criando maior previsibilidade para os agentes económicos e condicionando a actividade económica e empresarial ao longo de 2026.
