A implementação da proposta de Lei de Segurança Cibernética, submetida pelo Governo à Assembleia da República (AR), deverá custar 167,3 milhões de meticais ao longo dos próximos cinco anos.
Texto: Maximiano da Luz
De acordo com o documento, o montante será aplicado em diversas actividades associadas à operacionalização da lei, incluindo a sua socialização, a elaboração de regulamentos específicos, acções de monitoria e fiscalização, bem como programas de capacitação e formação técnica.
A proposta prevê igualmente a geração de receitas próprias estimadas em cerca de 24 milhões de meticais no mesmo período, provenientes de taxas de licenciamento e de anuidades associadas às actividades reguladas pelo diploma.
Os encargos da implementação deverão ser suportados pelo Orçamento do Estado e por parceiros de cooperação do Governo.
A proposta surge num contexto de crescimento dos crimes informáticos no País. Dados constantes da Informação Anual do ProcuradorGeral da República, apresentada à Assembleia da República em Abril de 2025, indicam que em 2024 foram registados 1.061 processos relacionados com crimes cibernéticos, contra 912 no mesmo período de 2023, o que representa um aumento de 149 casos, equivalente a 16,3%.
Por sua vez, o relatório da Equipa Nacional de Resposta a Incidentes Cibernéticos, divulgado em Maio de 2025, aponta que em 2024 foram registados 173.770 ataques cibernéticos, enquanto no primeiro trimestre de 2025 foram reportados 36.330 incidentes.
Geralmente, todas estatísticas produzidas por agências internacionais e por instituições moçambicanas indicam que o número de ataques cibernéticos tem vindo a crescer de forma consistente no País.
Preocupação com possíveis restrições
Durante o debate parlamentar, o ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, foi questionado pela bancada do PODEMOS sobre a possibilidade de a nova legislação vir a permitir a restrição, suspensão ou bloqueio de redes sociais e serviços de telecomunicações.
O partido entende que a proposta pode criar condições para limitar a participação política, restringir o acesso à informação e comprometer a liberdade de expressão, afectando particularmente partidos políticos, jornalistas e cidadãos.
Segundo o PODEMOS, a lei poderá ainda prejudicar o crescimento da economia digital, o empreendedorismo juvenil, a educação online, a investigação científica e a competitividade de Moçambique no contexto global.
Em resposta, Muchanga afirmou, no plenário da AR, que instrumentos legais desta natureza existem em vários países e são utilizados com frequência, inclusive em situações menos graves do que as enfrentadas por Moçambique.
“Não temos que nos envergonhar com esses instrumentos”, declarou o ministro, acrescentando que o Governo está empenhado na expansão do acesso à internet em todo o território nacional e, por isso, não faria sentido adoptar medidas que limitassem o seu uso pelos cidadãos.
Segundo o governante, o objectivo da legislação é garantir que os moçambicanos utilizem a Internet de forma segura.
“É assim que nós queremos; não vemos nenhuma contradição nas acções empreendidas pelo Governo, mas sim plena coerência, maturidade e visão futurista”, afirmou.
Muchanga acrescentou que o Executivo está a trabalhar para permitir que os cidadãos possam aceder aos serviços do Estado e de instituições privadas a partir de casa, reduzindo a necessidade de deslocações para tratar de assuntos administrativos.
O ministro referiu ainda que o Governo está a construir centros de inclusão digital, destinados a permitir que cidadãos sem telemóvel ou sem capacidade financeira para pagar serviços de Internet possam aceder gratuitamente à rede e a serviços digitais.
Concluindo a sua intervenção, Muchanga sublinhou que a legislação proposta não se destina a partidos políticos específicos, mas sim a todos os moçambicanos.
“Regulamos as vontades dos moçambicanos, não para aqueles que apoiam o partido A ou o partido B. O regulamento é aplicável a todos os moçambicanos e constitui um instrumento para garantir a segurança de todos”, afirmou.
