A Associação Moçambicana de Juízes (AMJ) formalizou, esta quarta-feira, 2 de Setembro, duas denúncias junto do Ministério Público, dando assim início a processo-crime contra funcionários dos Ministérios das Finanças e da Administração Estatal e Função Pública, na sequência de alegadas irregularidades no processamento de vencimentos e subsídios dos magistrados judiciais.
A primeira das peças, que deu entrada na Procuradoria da República da Cidade de Maputo, consiste numa queixa-crime onde se requer a investigação de factos que, segundo a AMJ, poderão configurar os crimes de abuso de cargo ou função, peculato, fraude relativa a instrumentos de pagamento electrónico e corrupção passiva para acto lícito, todos previstos no Código Penal. À magistratura do Ministério Público caberá, agora, a instrucção do processo, a identificação dos responsáveis e a qualificação jurídica dos ilícitos.
Paralelamente, a Direcção da AMJ endereçou à Procuradoria-Geral da República um pedido de intervenção para controlo de legalidade, solicitando que sejam averiguadas e, subsequentemente, corrigidas as ilegalidades denunciadas. Entre as irregularidades apontadas constam descontos remuneratórios efectuados sem comunicação prévia, a neutralização de diuturnidades especiais através da reducção do subsídio de ajustamento da Tabela Salarial Única, a violação do princípio da irredutibilidade salarial, a ausência de critérios objectivos para o subsídio de viatura, os atrasos no pagamento do subsídio de gestão e a falta de enquadramento de juízes ao abrigo da Resolução n.º 4/2026.
Estas acções judiciais e extrajudiciais resultam de uma deliberação da Assembleia Geral da AMJ, ocorrida em Março passado, que conferiu à Direcção da Associação o mandato para accionar todos os mecanismos legais disponíveis em defesa dos interesses legítimos dos seus associados, na sequência de um conjunto de desconformidades que vêm sendo denunciadas pelos magistrados.
Apesar da manutenção da suspensão da greve dos magistrados, determinada pela mesma Assembleia Geral, a AMJ sublinha que continuará a acompanhar de perto o desenrolar destes processos e não afasta a possibilidade de recorrer a outros mecanismos judiciais.
