Agentes económicos da província de Inhambane contestam os valores das multas previstas na nova lei da Inspecção-Geral de Segurança Alimentar e Económica (IGSAE), considerando-os excessivos e desajustados à realidade das empresas, sobretudo das pequenas e médias empresas (PME). Os empresários alertam que as sanções poderão comprometer a sobrevivência de muitos negócios e defendem maior transparência e proporcionalidade na actuação inspectiva.
Texto: Anastácio Chirrute, em Inhambane
Representantes de grandes empresas, pequenas e médias empresas e do Governo reuniramse, na semana finda, em Inhambane, para analisar a Lei n.º 2/2026, de 20 de Janeiro, que regula a actuação da IGSAE.
Durante o encontro, os agentes económicos apontaram várias preocupações, com destaque para a falta de transparência nos processos inspectivos e os elevados valores das multas previstas, que, segundo defendem, poderão asfixiar financeiramente as pequenas empresas.
A iniciativa enquadra-se na divulgação da nova legislação, que a IGSAE está a realizar junto dos governos e agentes económicos de todo o País, com o objectivo de esclarecer as suas disposições e reforçar a protecção dos consumidores.
IGSAE defende protecção do consumidor
Segundo o coordenador provincial da IGSAE, Virgulino Matavel, a lei estabelece regras claras e prevê sanções para os agentes económicos que não cumprirem as suas obrigações.
“A lei veio para proteger o consumidor e organizar o mercado. Não podemos continuar a ter estabelecimentos a vender produtos fora do prazo, sem higiene, sem licença, sem preços afixados.
A partir de agora, quem não cumprir será multado. E as multas são pesadas porque queremos disciplinar. Não viemos para perseguir ninguém, viemos para fazer cumprir a lei. A actuação será preventiva, mas também punitiva para os infractores reincidentes”, afirmou.
Matavel garantiu que a fiscalização não será arbitrária e defendeu que os agentes económicos devem conhecer a legislação para evitar sanções.
“Por isso estamos a fazer esta divulgação em todos os distritos. Queremos que o empresário saiba o que deve fazer, para depois não dizer que não sabia. O objectivo não é fechar empresas, é garantir que o cidadão consuma produtos seguros”, acrescentou.
Empresários contestam valores das multas
Entre os empresários, porém, a nova legislação suscita reservas, sobretudo devido aos valores das multas, considerados excessivos num contexto económico já difícil para muitas empresas.
Nicu Lax, um dos agentes económicos que manifestaram maior preocupação, considera que a lei, em vez de facilitar a actividade empresarial, poderá agravar as dificuldades enfrentadas pelo sector privado.
“Nós não somos contra a lei, somos contra a forma como ela está a ser aplicada. Como é que uma pequena loja que factura 20 mil meticais por mês vai pagar uma multa de 50 mil, 100 mil meticais? Isso é matar o negócio. Esta lei vem para complicar e não para ajudar. Nós queremos trabalhar, queremos pagar impostos, mas precisamos de regras justas e de um período de adaptação. Não se pode chegar, multar e fechar, sem primeiro educar e avisar”, defendeu.
O empresário considera que a IGSAE deve privilegiar a sensibilização e a educação dos operadores económicos, antes de recorrer a medidas punitivas.
“Se o Governo quer empresas fortes, tem de nos dar condições. Falta energia, falta água, as estradas estão más, os impostos são altos. E agora vêm com multas altas? Assim vamos todos fechar as portas e ir para a informalidade”, alertou.
Conselho Empresarial pede transparência
A preocupação é igualmente partilhada pelo presidente do Conselho Empresarial de Inhambane, Abdul Razaque, que defende a necessidade de um diálogo permanente entre o Governo e o sector privado, bem como a aplicação de sanções proporcionais à dimensão e à capacidade financeira das empresas.
“O Conselho Empresarial não está contra a organização do mercado. Nós queremos um mercado organizado, limpo e seguro. Mas não podemos aceitar multas que não têm em conta a realidade das nossas empresas.
Em Inhambane, 90% dos nossos membros são PME. Uma multa exagerada significa falência, significa desemprego. Pedimos à IGSAE que haja proporcionalidade, que a multa seja pedagógica e não destruidora. Que haja primeiro advertência, depois correcção e só depois a sanção”, defendeu. Razaque pediu ainda esclarecimentos sobre os critérios de aplicação das multas e os mecanismos de fiscalização, considerando que a transparência é fundamental para evitar abusos. “Queremos saber: quem define o valor? Para onde vai o dinheiro das multas? Há recibo? Há recurso? É preciso transparência, senão isto vai abrir espaço para a corrupção e para abusos. O empresário precisa de sentir que está a ser tratado com justiça”, afirmou.
Governo promete encaminhar preocupações
Por sua vez, o director dos Serviços Provinciais de Actividades Económicas de Inhambane, António Taula, que dirigiu o encontro, defendeu uma actuação equilibrada, que permita conciliar a organização do mercado com a continuidade das actividades empresariais.
“O Governo não quer fechar empresas, quer empresas a funcionar dentro da lei. Mas também não podemos ter um mercado desorganizado, onde o consumidor é prejudicado. Por isso, peço à IGSAE para actuar com firmeza, mas com bom senso. E peço aos empresários para regularizarem os seus negócios, porque a lei é para ser cumprida por todos”, afirmou.
Taula garantiu que as preocupações apresentadas pelos agentes económicos serão encaminhadas às instâncias centrais, para apreciação, incluindo a possibilidade de revisão dos valores das multas.
“Vamos levar essas preocupações ao nível central. O diálogo não termina aqui. O nosso objectivo é comum: ter um mercado forte, seguro e que crie emprego para os nossos jovens”, assegurou.
O debate evidencia o desafio de conciliar o reforço da fiscalização e da protecção dos consumidores com a sustentabilidade das empresas. Enquanto a IGSAE defende o cumprimento das normas de segurança alimentar e económica, os agentes económicos exigem maior clareza nos procedimentos inspectivos e sanções ajustadas à realidade do tecido empresarial.
