Tribunal Administrativo (TA) defendeu, na cidade de Maputo, uma reforma profunda do sistema de fiscalização das contas públicas em Moçambique, propondo a criação de um Tribunal de Contas autónomo e a elevação do actual Tribunal Administrativo à categoria de Supremo Tribunal Administrativo. A proposta foi apresentada, há dias, durante a abertura do Primeiro Seminário sobre Fiscalização Externa dos Recursos do Estado para Gestores Públicos, um evento organizado pelo próprio tribunal e que reuniu magistrados, gestores públicos, académicos e especialistas em finanças públicas.
Texto: Arton Macie
A sessão de abertura foi dirigida pelo Presidente da República, Daniel Chapo, que sublinhou que a fiscalização das contas públicas deve ser encarada como um instrumento permanente de melhoria da governação. Segundo o Chefe de Estado, a prestação de contas não pode depender de circunstâncias políticas ou administrativas.
“A prestação de contas não pode ser ocasional e nem o compromisso com a legalidade pode depender de conveniências circunstanciais. Deve ser a nossa maneira de ser, de estar e de fazer, como moçambicanos e como gestores públicos”, afirmou Chapo perante os gestores da administração pública presentes no seminário.
O Presidente acrescentou que as infracções na gestão financeira do Estado devem ter consequências claras.
“Onde houver irregularidades financeiras, deve haver responsabilização. A determinação das responsabilidades e a aplicação das sanções correspondentes são fundamentais para preservar a autoridade do Estado”, declarou.
Tribunal Administrativo propõe reconfiguração institucional
Foi no mesmo encontro que a presidente do Tribunal Administrativo, Ana Maria Gemo Bié, avançou com a proposta de reconfiguração institucional do sistema de fiscalização financeira do país.
Segundo a magistrada, o modelo actual — em que o Tribunal Administrativo acumula funções jurisdicionais e de controlo financeiro — já não responde plenamente às exigências da administração pública contemporânea.
“A criação de um Tribunal de Contas e de um Supremo Tribunal Administrativo permitirá reforçar a especialização e a capacidade institucional do Estado para monitorizar e fiscalizar a gestão das finanças públicas”, defendeu.
Bié recordou que o Tribunal Administrativo exerce actualmente funções constitucionais de grande relevância, incluindo a verificação da legalidade das despesas públicas, o controlo da execução orçamental e a fiscalização da utilização de recursos financeiros provenientes de empréstimos, donativos e garantias do Estado.
“No exercício destas competências realizamos controlo externo com independência e imparcialidade, garantindo que a arrecadação e utilização dos recursos públicos respeitam a lei e os princípios da boa gestão financeira”, afirmou.
Reforma pretende reforçar especialização e transparência
A proposta de criação de um Tribunal de Contas surge num contexto em que o sistema de fiscalização financeira enfrenta desafios crescentes. O volume de recursos públicos administrados pelo Estado tem aumentado significativamente nas últimas décadas, impulsionado sobretudo pela expansão do orçamento público e pelo peso crescente das receitas provenientes de recursos naturais.
De acordo com magistrados e especialistas presentes no seminário, esta evolução exige mecanismos de controlo financeiro mais especializados, capazes de acompanhar a crescente complexidade das operações do Estado e de reforçar a transparência na gestão do erário público.
Com a reforma proposta, as funções actualmente concentradas no Tribunal Administrativo seriam redistribuídas. O Tribunal de Contas passaria a assumir o controlo externo das contas públicas, enquanto o Supremo Tribunal Administrativo ficaria responsável pela jurisdição superior em matéria administrativa.
Reforçar responsabilização na gestão pública
Durante o seminário, o Presidente da República reiterou que o fortalecimento das instituições de fiscalização deve caminhar lado a lado com uma cultura de responsabilidade na gestão pública.
Segundo Chapo, cada metical arrecadado pelo Estado deve traduzir-se em benefícios concretos para a população, nomeadamente na construção de escolas, hospitais, estradas e sistemas de abastecimento de água.
O Chefe de Estado defendeu igualmente o reforço da coordenação entre instituições como o Tribunal Administrativo e a Procuradoria-Geral da República, de forma a evitar falhas institucionais que fragilizem o combate à fraude e à corrupção.
Caso venha a ser concretizada, a reforma representará uma das mudanças mais significativas no sistema de fiscalização das contas públicas em Moçambique desde a criação do Tribunal Administrativo.
A sua implementação, contudo, exigirá alterações legais e institucionais profundas, incluindo a definição de um novo quadro orgânico para o controlo externo das finanças públicas, a redistribuição de competências actualmente concentradas no Tribunal Administrativo e o reforço dos meios técnicos e humanos necessários para a fiscalização das contas do Estado.
