O Ministério da Economia e Finanças (MEF) lançou o Portal de Gestão de Activos de Moçambique, resultante do Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos e de Procedimentos Administrativos do Gabinete de Gestão de Activos, aprovado pelo Decreto nº31/2023, de 30 de Maio. Esta regulamentação da Lei nº 13/2020 permite que o Gabinete opere de forma mais eficiente e eficaz.
A vice-ministra da Economia e Finanças, Carla Louveira, destacou que este é um marco histórico nos esforços para aumentar a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão de activos, especialmente no combate ao crime organizado.
As receitas da venda de bens recuperados serão usadas para financiar as actividades do Gabinete Central de Recuperação de Activos e do Gabinete de Gestão de Activos, tornando-os auto-sustentáveis e reforçando as receitas do Orçamento do Estado. Este ciclo virtuoso contribuirá para políticas públicas que aumentem a capacidade de investigação e combate ao crime, promovendo um ambiente mais seguro e atractivo para investimentos.
O Gabinete de Gestão de Activos, já operacional, avaliou e alocou diversos bens móveis e imóveis, incluindo 19 imóveis para entidades públicas e 12 imóveis arrendados. Até agora, 48 veículos apreendidos foram atribuídos a sectores como segurança, saúde, educação e penitenciárias, além de 24 frigoríficos destinados ao Hospital Central de Maputo.
A criação do portal de gestão de activos visa assegurar a transparência e prestação de contas, oferecendo acesso a informações detalhadas sobre a gestão de activos. A vice-ministra destacou que o portal promoverá a responsabilidade e a participação pública nos esforços contra o crime organizado. A plataforma disponibiliza informações sobre legislação, competências do Gabinete, monitorização de bens apreendidos e notícias relevantes.
Esta ferramenta também permite a produção de relatórios detalhados sobre a gestão de bens apreendidos, com filtros por província, ano, tipo de bem e tipo de crime, além de informações em tempo real sobre a afectação dos bens, como leilões e doações.
Para Albertina Fruquia, directora nacional do Património de Estado, o Gabinete de Gestão de Activos garantirá a aplicação da justiça através da transformação de activos do crime em recursos para políticas públicas, afectação de activos a órgãos públicos e administração diligente de bens apreendidos. Parcerias com a Bolsa de Mercadorias de Moçambique possibilitarão a realização de leilões electrónicos via Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias (SINEM), desenvolvido pelo Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF)
