A Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) entregou, na segunda-feira, 14 de Outubro de 2024, a licença de Operador Postal Universal à empresa CORRE – Correios Expresso de Moçambique S.A. A atribuição segue a Resolução n.º 22/2024, de 24 de Maio, do Conselho de Ministros, que indicou a empresa para prestar o Serviço Postal Universal (SPU) em todo o território nacional.
A necessidade de suprir o vazio deixado pela extinção, em 2021, da empresa pública Correios de Moçambique, responsável pelo SPU até então, motivou a entrega da licença. O novo Operador Postal Universal terá a missão de garantir a prestação de serviços postais de qualidade, assegurando a comunicação entre a população, as entidades públicas e privadas, e contribuindo para o desenvolvimento económico e social do País.
Durante a cerimónia, Helena Fernandes, Presidente do Conselho de Administração do INCM, sublinhou que esta atribuição marca um momento importante para o sector postal. A expectativa é que a CORRE ofereça serviços postais inclusivos em todo o território nacional, além de fortalecer a conexão internacional. Fernandes destacou as oportunidades do sector, como o uso da rede postal para inclusão financeira, o crescimento do comércio electrónico e o potencial para parcerias estratégicas.
“A rede postal nacional deve assegurar o acesso universal a serviços eficientes e de qualidade para o desenvolvimento socioeconómico de Moçambique”, afirmou Fernandes.
Raimundo Matule, Presidente do Conselho de Administração da CORRE, reconheceu que a atribuição da licença representa um grande desafio para a empresa. Ele explicou que estão a ser criadas as bases para garantir o sucesso da operação. “Queremos ser uma empresa que dignifique a todos e que contribua para o desenvolvimento do país, cumprindo com as responsabilidades confiadas pelo Governo”, afirmou.
A CORRE, cujos accionistas incluem o Estado Moçambicano (representado pelo IGEPE) e a Empresa Correios de Portugal, SA, tem expandido os seus serviços para distritos e zonas menos rentáveis economicamente.
Responsabilidades do Operador Postal Universal
A CORRE deverá garantir:
– Serviços postais acessíveis a todos os utilizadores;
– Padrões de qualidade adequados, incluindo prazos de entrega e fiabilidade;
– Prestação de serviço em condições de igualdade e não discriminação;
– Continuidade do serviço, excepto em casos de força maior;
– Evolução contínua dos serviços conforme as necessidades dos utilizadores e o ambiente técnico, económico e social;
– Cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado;
– Informação clara ao público sobre as condições e preços dos serviços.
