O Governo moçambicano, através do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM), tornou pública, recentemente, a revogação da autorização para o exercício da actividade seguradora da Companhia de Seguros da África Austral (Austral Seguros), por não dispor de garantias financeiras exigidas às entidades para exercer a actividade no país. Com vista a salvaguardar as garantias dos segurados, o jurista da ProConsumers, Cláudio Menete, diz haver necessidade de transferência dos clientes da Austral Seguros para uma outra seguradora com capacidade de lidar com os clientes de forma independente.
Texto: José de Castro
Através de um despacho de 13 de Dezembro, que foi publicado na terça-feira, 19, pelo ISSM, entidade de supervisão e fiscalização da actividade seguradora no País, tornou-se pública a anulação da permissão de exercício de actividade seguradora para a Companhia de Seguros da África Austral (Austral Seguros).
Para o jurista Cláudio Menete, para quem este assunto é “eminentemente jurídico”, os clientes da seguradora não devem ser “marginalizados”, pelo que devem ter os seus direitos salvaguardados. Sendo assim, propõe a transferência dos clientes da Austral para uma outra seguradora com capacidade para absorvê-los e responder à demanda.
“Acredito que a seguradora deve ter criado condições para que os próprios clientes que estavam na seguradora possam, talvez, passar para uma outra seguradora. Ou seja, para serem transferidos para uma outra seguradora, porque eles não podem ser deixados de qualquer maneira, eles têm que continuar com as suas garantias”.
“Não basta transferir os clientes, há que haver condições”
Cláudio Menete avançou ainda que não basta simplesmente a transferência dos clientes para outra seguradora, acrescentando que a segunda seguradora deve estar capacitada para o exercício da função.
“Eles não vão transferir os clientes para uma seguradora deficiente”, sublinhou.
“A Seguradora que vai assumir a recepção destes clientes deve ser uma que esteja com capacidade para poder lidar com eles, portanto, essa lacuna da falta de condições financeiras seria coberta pela própria capacidade da segunda seguradora. O que eles [autoridades] têm de fazer é procurar uma seguradora que esteja capacitada para tal”, disse.
Austral Seguros será alvo de liquidação
Entretanto, a Companhia de Seguros da África Austral será alvo, nos próximos dias, de um processo de dissolução e liquidação judicial, como forma de salvaguardar os interesses dos clientes da instituição. Esta medida surge depois da revogação da licença do exercício da actividade seguradora da empresa por falta de garantias financeiras exigidas às entidades autorizadas para operar nesta área.
“Com efeito, será nomeado, dentro de dias, pelo ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, o presidente da Comissão Liquidatária e dois membros, sendo um representante dos credores e outro dos accionistas da instituição liquidada, no âmbito do regime de liquidação administrativa das instituições de crédito e sociedades financeiras”, informou o ISSM, garantindo que os direitos dos clientes serão salvaguardados.
Uma conduta que prejudica os interesses dos segurados
O ISSM aponta como motivos que pesaram para esta medida o facto de a Austral Seguros não dispor das garantias financeiras exigidas às entidades habilitadas ao exercício da actividade seguradora, nos termos da lei, e de não ter actualizado o respectivo capital social, de acordo com o disposto no artigo n.º 3 do Decreto n.º 39/2028, de 5 de Julho.
“A conduta demonstrada pela Companhia de Seguros da África Austral prejudica sobremaneira os interesses dos segurados e terceiros lesados que, em primeiro lugar, devem ser protegidos, além de perturbar as condições normais de funcionamento do mercado de seguros que se pretende eficiente, sólido e credível, mostrando deficiências para a continuidade do exercício da actividade seguradora em Moçambique”, lê-se no comunicado da instituição.
Vale referir ainda que, segundo o relatório anual sobre a actividade seguradora no país, em 2021, divulgado em Agosto do ano passado, “a Companhia de Seguros da África Austral não quis disponibilizar informações solicitadas da empresa para a análise”.
Em termos globais, a produção das empresas de seguros no País registou, em Dezembro de 2022, um crescimento de 26,10%, duas vezes superior ao valor observado no período homólogo de 2021 (10,80%), como indicam dados do Relatório de Estabilidade Financeira do Banco de Moçambique.
