Após uma denúncia ao Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), apresentada por uma empresa concorrente no concurso público para a modernização e gestão da fronteira de Machipanda, o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo determinou a suspensão da eficácia da adjudicação do projecto ao consórcio UNION ENERGY/ZHONGMEI.
A decisão, formalizada através do Acórdão n.º 153/TACM/CA/2026, de 24 de Setembro, impede o Ministério dos Transportes e Logística de celebrar o contrato de concessão, emitir a ordem de início dos trabalhos ou praticar outros actos susceptíveis de consolidar os efeitos da adjudicação, até à decisão do recurso contencioso ou à emissão de nova decisão judicial.
A disputa judicial começou após a SAFAGA contestar os resultados da avaliação do concurso público internacional e denunciar, a 16 de Junho de 2026, alegadas irregularidades ao GCCC. A empresa questiona a classificação atribuída às propostas e aponta a falta de experiência comprovada do consórcio vencedor na operação e gestão de terminais fronteiriços, através de parcerias público-privadas. A contestação abrange igualmente possíveis violações dos princípios da transparência, igualdade, imparcialidade e concorrência, à luz das regras aplicáveis à contratação pública, incluindo o Decreto n.º 79/2022.
A decisão cautelar do Tribunal Administrativo não representa uma declaração definitiva de nulidade do concurso nem confirma as acusações de corrupção apresentadas pela SAFAGA. O seu alcance consiste em impedir que a adjudicação produza determinados efeitos enquanto decorre a apreciação judicial da sua legalidade. Permanece, por isso, por esclarecer o desfecho do recurso contencioso.
