A Delegação do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) na cidade de Maputo recuperou 65,5 milhões de meticais em contribuições, através do mecanismo de perdão de multas e redução de juros de mora, estabelecido pelo Decreto n.º 20/2025, de 9 de Julho. A medida permitiu a regularização de dívidas de mais de 1.077 empresas, cujo valor global, sem os benefícios previstos no decreto, rondaria os 308 milhões de meticais. Apesar dos resultados, os sectores da construção civil e da segurança privada continuam entre os que apresentam maiores níveis de incumprimento.
Texto: Milton Zunguze
O balanço foi apresentado pela delegada do INSS na cidade de Maputo, Hortência Banze, que explicou que o mecanismo foi criado para facilitar a regularização dos contribuintes com dívidas acumuladas, permitindo aos empregadores retomar o cumprimento das suas obrigações perante a segurança social.
Em entrevista exclusiva ao Dossier Económico, a responsável considerou positivo o resultado, sublinhando que o impacto da medida não deve ser avaliado apenas pelo montante arrecadado, mas também pela possibilidade de os trabalhadores recuperarem o acesso aos direitos e benefícios assegurados pelo sistema de segurança social.
Segundo Banze, a regularização das contribuições permite reduzir as situações em que os trabalhadores ficam privados de prestações sociais devido ao incumprimento das obrigações por parte dos empregadores.
“É um balanço positivo”, considerou a delegada, destacando que os contribuintes tiveram a oportunidade de regularizar as suas situações através de um mecanismo que reduziu os encargos associados às dívidas.
Mais de 300 milhões em dívidas potenciais
Os dados apresentados pela delegação indicam que, sem o perdão de multas e a redução dos juros de mora, o valor a cobrar às empresas abrangidas rondaria os 308 milhões de meticais. Com a aplicação do decreto, o INSS conseguiu recuperar aproximadamente 65,56 milhões de meticais em contribuições principais.
Hortência Banze esclareceu, entretanto, que este montante deve ser distinguido das cobranças gerais realizadas pela instituição. Até ao terceiro trimestre deste ano, a Delegação do INSS na cidade de Maputo tinha arrecadado cerca de 775 milhões de meticais através de diferentes mecanismos de cobrança e recuperação de dívidas.
A instituição estabeleceu uma meta de arrecadação de aproximadamente 1,13 mil milhões de meticais, perante uma dívida geral estimada em três mil milhões de meticais.
O desafio, segundo a responsável, consiste em continuar a mobilizar os contribuintes para regularizarem as suas situações, conjugando mecanismos de facilitação do pagamento com acções de fiscalização e cobrança.
Construção civil e segurança privada entre os sectores incumpridores
Entre os sectores que apresentam maiores dificuldades no cumprimento das obrigações contributivas, destacam-se a construção civil e a segurança privada. Em contrapartida, o sector dos serviços, particularmente os serviços não financeiros, tem demonstrado maior procura de soluções para regularizar as dívidas junto do INSS.
“Os sectores mais críticos são a área de construção civil e segurança privada, mas temos o sector da prestação de serviços, que é o que mais procurou o INSS para a regularização das suas contribuições”, referiu a delegada.
A responsável acrescentou que o mecanismo estabelecido pelo decreto também abrangia os Trabalhadores por Conta Própria (TCP), permitindolhes beneficiar das condições especiais de regularização das contribuições em atraso.
Cooperação institucional reforça cobrança
Para recuperar os valores em dívida, a Delegação do INSS tem reforçado a cooperação com diferentes instituições, entre as quais a Autoridade Tributária (AT), a Inspecção-Geral do Trabalho, os tribunais de trabalho, o Ministério Público e os órgãos ligados à execução fiscal.
“Trabalhamos juntos. Todas essas entidades estão preocupadas com a regularidade dos contribuintes no que se refere às suas obrigações perante o INSS”, assegurou Hortência Banze.
Segundo explicou, esta articulação permite cruzar informações, identificar contribuintes em situação de incumprimento e encaminhar os casos que exigem intervenção legal. Em determinadas situações, a intervenção das instituições leva os empregadores a regularizarem as dívidas antes de os processos avançarem para fases judiciais mais complexas.
A delegada exemplificou que a notificação de uma empresa sobre a existência de um processo judicial relacionado com dívidas ao INSS pode levá-la a efectuar o pagamento para evitar o agravamento da situação, embora tenha de suportar os encargos judiciais aplicáveis.
A instituição tem igualmente reforçado as acções de sensibilização dos empregadores, procurando garantir que a regularização não seja apenas uma resposta pontual aos benefícios previstos no decreto, mas represente o regresso ao pagamento regular das contribuições.
Protecção social como principal objectivo
Apesar dos resultados financeiros alcançados, Hortência Banze considera que o principal benefício do mecanismo está na recuperação da protecção social dos trabalhadores inscritos no sistema.
A responsável defende que a regularização das contribuições não representa apenas um ganho para a sustentabilidade financeira do INSS, mas também uma garantia de que os trabalhadores não sejam prejudicados pelo incumprimento das obrigações dos respectivos empregadores.
“Não estamos a olhar para a questão da receita, nem para os valores recolhidos, mas para o facto de os trabalhadores terem ficado com as suas prestações regularizadas”, afirmou.
O Decreto n.º 20/2025 surgiu num contexto em que vários empregadores enfrentavam dificuldades económicas, incluindo os efeitos das manifestações e das perturbações pós-eleitorais. A medida procurou, assim, criar condições para a regularização das obrigações contributivas, sem eliminar a responsabilidade dos empregadores pelo pagamento das contribuições devidas.
O instrumento estabeleceu o perdão de multas e a redução de juros de mora para empregadores e trabalhadores por conta própria com contribuições em atraso referentes ao período abrangido pela legislação.
Nos termos do decreto, o perdão das multas dependia do pagamento integral das contribuições em dívida. Quanto aos juros de mora, a redução podia atingir 98% para os contribuintes que optassem pelo pagamento integral, enquanto os que escolhessem o pagamento em prestações beneficiavam de uma redução de 75%.
O regime permitia o pagamento faseado num período máximo de seis meses, tendo o decreto uma validade superior a 12 meses.
