Embora tenha sido criada em 2013, através da Lei n.º 10/2013, Lei da Concorrência, a Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) só começou efectivamente a operar em 2020, depois da aprovação de uma série de instrumentos legais, entre os quais a Resolução n.º 01/2021 do Conselho de Administração, que aprova o Regulamento de Formulários de Notificações de Operações de Concentração de Empresas, o Diploma que operacionaliza o financiamento da ARC, entre outros. Reunidas as mínimas condições legais, a ARC já podia actuar na promoção e defesa da sã concorrência, para garantir segurança jurídica aos investidores e salvaguardar o interesse público. Ao Dossier Económico, o PCA da instituição explica o âmbito de actuação, bem como os seus principais desafios.
Nomeado Presidente do Conselho de Administração (PCA) em Julho de 2021, Iacumba Ali Aiuba percebeu logo que a ARC precisava ser conhecida pelo público. Por isso, uma das primeiras medidas do CA por si dirigido foi a aprovação de um Plano de Comunicação e Imagem que já começa a dar frutos. O mesmo contempla, entre outras tarefas, a realização de seminários com a finalidade de divulgar o papel da ARC, assim como o próprio quadro legal a si adstrito.
A par disso, é preocupação do PCA a estruturação interna da ARC, entidade que, apesar de ser transversal a todos os sectores económicos, tem limitações em termos de capital humano.
“O meu grande desafio é ter pessoal suficiente e capaz, ou seja, queremos fazer o recrutamento de pessoal e formar”, revela Iacumba Aiuba, que tem a sustentabilidade financeira da instituição como o segundo maior desafio. Neste capítulo, a maior fonte de financiamento são as contribuições das entidades reguladoras sectoriais, que são obrigadas por lei a canalizar parte das suas receitas à ARC.
“O Governo, consciente da necessidade de ter uma autoridade presente e robusta, fez algumas alterações pontuais no estatuto orgânico, dentre as quais está presente esta parte da sustentabilidade financeira. O estatuto diz claramente quais contribuições devem ser feitas pelas entidades reguladoras sectoriais para a ARC, portanto, todas as entidades reguladoras sectoriais são obrigadas a contribuir com 5% das suas receitas consignadas”.
O PCA explicou que são entidades sectoriais, aquelas que regulam um único sector, citando como exemplos o Banco de Moçambique (regulador do sector Financeiro), Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (regulador do sector de Seguros), Autoridade Reguladora de Energia (regulador do sector Energético), Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique (regulador do sector das Comunicações), o Instituto Nacional de Transportes Rodoviários (regulador do sector de Transporte Rodoviário), entre outras.
ARC defende uma concorrência livre
O PCA da ARC diz que nos dias que correm, em sociedades onde a economia tende a crescer com a entrada de cada vez mais investidores, é imprescindível a existência de uma entidade que regule a concorrência, pois é o instrumento que faz valer os três princípios basilares da economia de mercado, designadamente a livre iniciativa empresarial, a propriedade privada e a liberdade de concorrência.
Na sua actuação, a ARC visa, segundo Aiuba, garantir que o investimento dos agentes económicos tenha segurança, partindo do pressuposto de que o objectivo de qualquer investidor é o lucro.
“O regulador da concorrência aparece exactamente para que o mercado tenha regras, para que a concorrência seja saudável”, afirma o PCA, acrescentando que todas as normas aprovadas para uma concorrência efectiva visam essencialmente beneficiar o consumidor.
A fonte aponta que, para tal, há práticas que devem ser eliminadas ou desencorajadas, a começar pelas práticas de colusão restritiva da concorrência, que se consubstanciam, por exemplo, na concertação de preços, pelas empresas ou associações económicas, em acordos verticais ou horizontais. “Quando concertam preços, estratégias comerciais, divisão de mercados, isso pode fazer com que a concorrência não seja o que se espera, porque a concorrência tem que ser livre, para promover a inovação, o que beneficia os consumidores”, alerta aquele responsável.
De acordo com a nossa fonte, já chegaram denúncias de indícios de concertação de preços na indústria de farinhas, por exemplo. “Havia pelo menos indícios de que os preços eram concertados entre as moageiras, isto porque a dada altura do ano os preços eram uniformes, isso indicia uma concertação. Mesmo na indústria do cimento também há queixas”, revelou.
Evitar que haja “abusos de posição dominante ” é outra aposta da ARC. Segundo a fonte, este fenómeno verifica-se quando uma empresa ou grupo de empresas exploram de forma abusiva as vantagens que têm no mercado nacional ou numa parte substancial deste, decorrentes da sua capacidade financeira, tecnológica ou outra, para prejudicar outros concorrentes ou barrar a entrada de novos investidores no mercado.
Outro fenómeno considerado prática proibida, à luz da Lei da Concorrência, a ser desencorajado por ser anti-concorrencial, é o abuso da dependência económica.
Participantes nos seminários contribuem, fazendo denúncias e sugestões
Os seminários organizados pela ARC revelam-se importantes, não só porque permitem a divulgação das acções da entidade, mas também porque são aproveitados pelos participantes para fazer denúncias de possíveis infracções e propostas ou sugestões.
É com base nestas denúncias, que chegam também por outras vias, que a ARC inicia trabalhos de investigação, para aferir se, de facto, as alegações de práticas lesivas à concorrência se confirmam ou não. O mercado informal é, de acordo com Iacumba Aiuba, um dos sectores mais visados pelos queixosos.
“Naturalmente, uma das questões colocadas é o mercado informal. Os que actuam no mercado formal queixam-se do facto de o mercado informal estar a fazer uma concorrência desleal. Mas também dentro do mercado formal temos alguns agentes económicos que se queixam de abuso de posição dominante de certos operadores”, disse.
A prática de preços com potencial para comprometer a continuidade de algumas empresas, assim como a restrição e limitação da entrada de outros concorrentes constituem algumas das infracções mais denunciadas.
Sector do açúcar suscita questionamentos
Segundo revelou o PCA da ARC, o sector açucareiro também é questionado, pelo facto de haver vários produtores e apenas um único distribuidor, por sinal, privado. “A questão colocada é: porque é que tem que ser um único distribuidor do açúcar nacional e não os outros também? Acrescentam ainda que as fábricas produtoras do açúcar nacional têm interesses societários na referida empresa privada distribuidora ”.
Por causa desta situação, segundo Aiuba, gera-se a percepção de existência de alguma infracção, o que deve ser devidamente verificado pela ARC. “O nosso papel é recolher informação e investigar. Só depois de uma análise aprofundada é que podemos tomar decisões”, explicou Aiuba.
O ano passado foi marcado pela entrada em operação de uma nova fábrica de cimento, cujos preços de venda ao público eram, pelo menos no início, bem mais baixos comparativamente aos de outras empresas. O facto levou a denúncias de que o novo operador estaria a praticar preços predatórios, com o objectivo de eliminar os concorrentes. Esta suspeição também está a ser analisada pela ARC.
